Em reunião da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realizada nesta quarta-feira (29), foi aprovado o Projeto de Lei 524/2019, que equipará o Lúpus Eritematoso Sistêmico às deficiências físicas e intelectuais, para os efeitos jurídicos em todo País.
O projeto, de autoria do ex-deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), tem como objetivo garantir às pessoas portadoras da doença os mesmos direitos e garantias dos benefícios sociais benefícios às pessoas com deficiência física ou intelectual, conforme previsto na Constituição Brasileira. A matéria está tramitando na forma de substitutivo adotado pela Comissão de Saúde em virtude de tramitar em conjunto com o Projeto de Lei 1765/2020, de autoria do ex-deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que inclui o Lúpus Eritematoso Sistêmico e a Artrite Reumatoide Juvenil e Crônica no rol de doenças graves e raras, e o Projeto de Lei 3.798/2020, de autoria da ex-deputada Mara Rocha (PSDB-AC), que estabelece uma Política Nacional de Proteção ao Paciente com Lúpus, entre outras exceções.
Ao defender a aprovação da matéria, o relator enfatizou a importância da aprovação do projeto, destacando que o objetivo é garantir assistência integral em saúde às pessoas com doenças raras e reumáticas, incluindo métodos diagnósticos e terapêuticos necessários. Além disso, o projeto visa equiparar às deficiências as doenças raras, como o Lúpus Eritematoso Sistêmico e discoide, a artrite reumatoide crônica e juvenil, desde que atendidas conforme disposições previstas no art. 2º da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015.
E agora?
A matéria segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
Documentos:
– Projeto de Lei 3798/2020
– Projeto de Lei 1765/2020
