A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados designou a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) a relatora do Projeto de Lei 589/2021, para tornar obrigatório que os estudos de bioequivalência de medicamentos sejam realizados em laboratórios habilitados para essa finalidade.
De autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), a matéria já foi analisada pela Comissão de Saúde, em novembro de 2022, com parecer favorável do deputado Luiz Lima (PL-RJ).
A proposta pretende determinar que sejam realizadas ações de farmacovigilância para avaliação de ocorrência de eventos adversos, desvios de qualidade e quaisquer aspectos que possam afetar a efetividade terapêutica dos medicamentos. Pretende, ainda, autorizar a solicitação de estudos adicionais e o envio de relatórios obrigatórios de segurança. Outro objetivo do projeto, é criar o sistema nacional de monitoramento de medicamentos, para que sejam registrados os riscos detectados.
E agora?
– Projeto de Lei 589/2019
