Estrutura de financiamento, custeio e judicialização no âmbito da Assistência Farmacêutica serão debatidos pela comissão especial até dezembro
A Comissão Intersetorial de Ciência, Tecnologia e Assistência Farmacêutica (Cictaf) do CNS, integrante da Comissão Especial do Supremo Tribunal Federal (STF) criada para debater a estrutura de financiamento e medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e a judicialização do tema e seus eventuais desdobramentos, esteve presente na terceira reunião realizada pelo grupo, na quinta (26/10), na sede do STF, em Brasília.
Convocado pelo ministro Gilmar Mendes, o grupo é composto também por representantes da União, Fundo Nacional de Saúde (FNS), Comissão Intersetorial de Incorporação Tecnológica (Conitec) e Agência Nacional de Vigilância em Saúde (Anvisa), além de representantes dos estados e dos municípios.
Representado na Comissão pela conselheira nacional de saúde Priscila Torres, que compõe a coordenação adjunta da Cictaf, o CNS endossa a importância da criação de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas (PCDT) para que o tratamento das doenças raras no SUS venha cumprir os princípios de equidade previstos no sistema.
Priscila reforça que, neste terceiro encontro, o grupo buscou entender a jornada dos componentes da assistência farmacêutica e o que leva a usuários buscarem apoio no sistema judiciário para ter acesso a medicamentos registrados na Anvisa, sejam eles incorporados, ou não, no SUS. “É preciso analisar com profundidade não somente a jornada do medicamento, mas toda a jornada do usuário, encontrando mecanismos dentro das políticas públicas que promovam o acesso a medicamentos, com equidade e responsabilidade financeira para a sustentabilidade do SUS, portanto nenhum usuário deve ser deixado para trás”, enfatiza a conselheira, que representa a Biored Brasil no Conselho.
Na ocasião, o ministro Gilmar Mendes também reforçou que é papel de todos unir esforços para reduzir a judicialização em saúde, o que significa que o serviço deve ser melhorado. “Celebrando os 35 anos da constituição de 1988, reconhecemos que uma das maiores obras da constituinte é o SUS, sem dúvidas (…) É preciso reconhecer também que na medida em que o serviço seja mais eficiente, mais efetivo, nós vamos reduzir a judicialização”, ponderou.
Diálogo interfederativo
O ministro considera que o enfrentamento adequado do tema exige uma abordagem que contemple todo o processo de prestação de ações e serviços de saúde pelo Estado, desde o custeio até a compensação financeira entre os entes federativos. “É chegado o momento de deflagrar processo de diálogo interfederativo e colaborativo com a sociedade, que propicie a construção de solução autocompositiva para a questão”, disse.
Debates escalonados
Também relator da comissão, Gilmar propõe que os debates e propostas sejam escalonados de acordo com quatro pontos: responsabilidade, custeio e ressarcimento pelo fornecimento de medicamento incorporado ou não incorporado pelo SUS; monitoramento dos usuários do SUS; métodos extrajudiciais de solução de litígios, inclusive na esfera administrativa do SUS; e quaisquer outros temas que surjam nos debates.
A composição da comissão especial foi tomada no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 1366243, com repercussão geral (Tema 1.234), interposto pelo governo de Santa Catarina. O estado busca decidir se a União é responsável solidária em ações contra governos estaduais com pedido de fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa, mas que não integram a lista padronizada do SUS.
Fonte: Ascom/CNS com informações do STF.
