Frente ao financiamento federal de vagas de internação de crianças e adolescentes em Comunidades Terapêuticas (CTs), e a atuação de setores do legislativo pela perpetuação da prática, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) se soma ao coletivo de entidades que se opõem e condenam o “acolhimento” de jovens e crianças nesse tipo de estabelecimento, prática que vem ganhando corpo em todo país.
Em reunião na Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), ocorrida nesta segunda (5/08), representantes do CNS, Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) e CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) definiram agenda para contrapor setores do legislativo que tem se movimentado pela continuidade desse tipo de cuidado privado de liberdade e sem regulamentação.
A resolução Nº249 do Conanda, publicada no último dia 10 de julho, proíbe a internação de crianças e adolescentes em Comunidades Terapêuticas, posição compartilhada pelas entidades em defesa do cuidado na Rede de Atenção Psicossocial, sendo inclusive objeto de resolução conjunta CNS, CNDH e Conanda, publicada em 2020.
Em resposta à resolução, foi protocolado o Projeto de Decrelo Legislativo nª 322/2024, apenas cinco dias após da publicação do Conanda no Diário Oficial da União. Proposto pelo deputado Ismael (PSD) e assinado pela deputada Missionária Michele Collins (PP), o PDL visa sustar os efeitos da normativa do Conanda.
“Uma das justificativas do PDL é que o Conanda não teria legitimidade em deliberar sobre a questão, ignorando a competência normativa do conselho” explica Marina Poniwas, presidente do Conanda e representante do Conselho Federal de Psicologia, presente na reunião na Senad.
“Essa resolução nasce no Conanda especialmente provocada pelo sistema de justiça, a partir da cobrança de procuradores e procuradoras sobre a situação catastrófica nos estados de adolescentes fora do convívio familiar e da escola”, ressalta Marina.
Fernanda Magano, conselheira do CNS e membro da mesa diretora, destaca que a internação de pessoas em sofrimento mental em CTs, especialmente jovens e adolescentes, vai contra toda as orientações científicas e protocolos de cuidado da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Sistema Único de Saúde (SUS), além de ferir o princípio legal de liberdade e convivência familiar e comunitária como direito fundamental.
Estima-se que existam cerca de quatro mil vagas com financiamento federal em CTs hoje. Marta Machado, secretária nacional de Políticas sobre Drogas, explica que um grupo de trabalho coordenado pela Senad com foco na desinstitucionalização das Comunidade Terapêuticas pretende averiguar a situação.
A iniciativa se soma a outras normativas publicadas pelo CNS contra o incentivo e financiamento de CTs, como a resolução nª02/2024, endereçada ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), sugerindo a suspensão de edital de credenciamento e desabilitação das entidades.
Em fevereiro de 2024, o CNS publicou a Resolução nº 739 de 22 de fevereiro, que dispõe sobre as propostas e moções aprovadas na 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental Domingos Sávio. Dentre as propostas aprovadas que constam no documento está prevista a criação de um comitê interministerial (ou grupo de trabalho), para criar a nível nacional, estadual e municipal, programas que promovam a informação, capacitação e implantação do dispositivo de tomada de decisão apoiada na rede de saúde mental, como também nas políticas intersetoriais e no Sistema de Justiça.
Participaram também da reunião, de forma virtual, o presidente do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Edgilson Tavares, Marcia Rocha, vice-presidente do CNAS, e Nara de Araújo, diretora de Prevenção e Reinserção Social do Ministério da Justiça.Tanto CNS como CNAS vão se reunir na próxima semana, quando vão discutir os temas.
“Vamos propor uma moção conjunta com CNAS de apoio à resolução do Conanda, subsidiada pela Comissão Intersetorial de Saúde Mental do CNS, assim como a urgência do GT Interministerial sobre o tema”, afirmou Fernando Pigatto, presidente do CNS, como encaminhamento da reunião conjunta na Senad.
Ascom CNS
